Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Arts. 4º, caput, e 16 da Lei 7.492/86. Nulidade da ação penal. Ilicitude de prova. Inexistência. Documentos apreendidos quando da prisão em flagrante. Desnecessidade de mandado judicial. Condenação fundada em outro elementos probatórios. Ordem denegada.

1 - Cabe à autoridade policial colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias, motivo pelo qual os documentos e objetos que constituem o corpo de delito, apreendidos quando da prisão em flagrante do agente, são provas válidas independentemente de autorização judicial. Precedentes. ... (Continua)