Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Exibição de documento. Processo de conhecimento. Multa diária. Determinação judicial. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - Em se tratando de multa diária imposta com a finalidade de assegurar o cumprimento da determinação judicial de exibição de documentos imposta incidentalmente em processo de conhecimento, o STJ assenta ser cabível a sanção processual em referência.... (Continua)