Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Requisito também exigível para conhecimento de matéria de ordem pública. Dissenso pretoriano não demonstrado. Mera transcrição de ementas. Agravo regimental não provido.

1 - Os CPC, art. 471 e CPC art. 473 não foram analisados pelo Tribunal a quo, faltando-lhes, assim, o requisito do prequestionamento.... (Continua)