Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Alegado erro no fundamento legal utilizado pela decisão embargada para determinação da inclusão da taxa selic. Interesse recursal. Inexistência. Jurisprudência consolidada no recurso especial representativo de controvérsia inaplicável à espécie ante a proibição de reformatio in pejus. Não conhecimento.

1 - O recurso especial empresarial debatia apenas o prazo prescricional, a incidência da Taxa Selic e a sucumbência recíproca, no que concerne a processo atinente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica.... (Continua)