Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Aplicação do Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Divergência inexistente. Matéria pacificada. Súmula 168/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, no caso concreto, há que ser realizada uma interpretação restritiva do Lei 9.494/1997, art. 2º-B; logo, inexiste divergência entre o acórdão embargado e a reiterada jurisprudência.... (Continua)