Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Norma constitucional. Impossibilidade de análise. Processo civil. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Carência de dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF
1 - É incabível, em recurso especial, a análise de violação de dispositivo constitucional. ... ()
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