Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento multa do art. 475-J. Afastamento. Decisão em conformidade com o posicionamento do STJ. Decisão mantida.

I - Segundo entendimento pacificado nesta Corte, no cumprimento de sentença, a aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-Jdepende do trânsito em julgado da sentença e da intimação da parte, por seu advogado, após a baixa dos autos à origem e aposição do «cumpra-se pelo juízo processante.... (Continua)