Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. 1. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade da aplicação conjugada.
2 - ARTS. 12, 13 E 14 DA LEI 6.368/76. CONCURSO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NECESSIDADE DE APROFUNDADO EXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.... ()
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