Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade do agravo regimental. Omissão. Não-Ocorrência.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis tão somente para sanar obscuridade, contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgamento, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado.... ()
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