Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Atentado violento ao pudor praticado mediante violência presumida. Conduta anterior à Lei 12.015/09. Afastamento da hediondez. Delito cometido na vigência da Lei 11.464/07. Irrelevância. Fixação do regime semiaberto para início de cumprimento de pena.

1 - A partir do julgamento do Habeas Corpus 88.664/GO, a Sexta Turma desta Corte firmou nova orientação, no sentido de não mais se considerar hediondos os crimes de estupro ou atentado violento ao pudor praticados antes da Lei 12.015/09, quando cometidos mediante violência presumida.... (Continua)