Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Complementação de pensão. Viúva. Ferroviário. Rffsa. Lei 8.186/1991.

1 - «Os pensionistas dos ex-ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A até 31/10/67 têm direito à complementação de pensão, de acordo com as disposições do parágrafo único da Lei 8.186/86, art. 2º, que expressamente assegura a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos. Precedentes do STJ". (Agravo Regimental no Recurso Especial 841.716, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/8/2008, DJe 15/9/2008).... (Continua)