Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Ex-Policial militar. Infração militar. Reforma proporcional e perda das prerrogativas do posto. Razoabilidade e proporcionalidade. Ampla defesa e contraditório. Observância. Esferas penal e administrativa. Independência. Recurso ordinário desprovido.

I - O mandado de segurança não constitui o meio processual adequado para se provar um fato, devendo existir prova pré-constituída das alegações trazidas pelo impetrante como condição à verificação do direito líquido e certo suscitado.... (Continua)