Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo e processual civil. Proventos. Aposentadoria. Mandado de segurança. Decadência. Inocorrência. Prestações de trato sucessivo.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, o prazo para a impetração de mandado de segurança contra ato omissivo renova-se mês a mês. Afasta-se a violação da Lei 1.533/51, art. 18 ante a não-ocorrência de decadência do direito à impetração.... (Continua)