Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Protocolo de recurso especial ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade. Juízo de admissibilidade. Não vinculação.

1 - Cabe ao Agravante o ônus de instruir corretamente o instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, com a necessária e efetiva apresentação das peças a serem trasladadas no ato da interposição do recurso.... (Continua)