Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Inépcia da denúncia. CP, art. 171. Trancamento da ação penal. Constrangimento ilegal não comprovado. Ordem denegada.

1 - Consoante o CPP, art. 41, a denúncia deve descrever a conduta do agente, de modo a possibilitar o exercício da ampla defesa.... (Continua)