Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Parcelamento. Lei local. Súmula 280/STF.
1 - O parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos da legislação específica (CTN, art. 155-A.... ()
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