Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fraude à execução. Alienação de veículo por sócio atingido por redirecionamento do feito executivo. Negócio realizado antes do redirecionamento. Inexistência de constrição do bem à época do negócio. Boa-Fé objetiva. Súmula 375/STJ.

1 - O acórdão recorrido julgou a lide em consonância com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que não constitui fraude à execução a alienação de bem pertencente a sócio da empresa devedora antes de ter sido redirecionada a execução. Isso porque o sócio somente será considerado como devedor do Fisco, para fins de aplicação do CTN, art. 185, quando for deferida a sua inclusão no pólo passivo da execução. Nesse sentido: REsp. 833.306, REsp. 302.762, EREsp. 1.103.65, REsp. 302.762.... (Continua)