Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Receptação qualificada. Trancamento da ação penal. Nulidade da citação editalícia. Matérias não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Exame de provas. Desnecessidade. Cabimento do writ. Constrangimento ilegal.

1 - As matérias que não foram examinadas pela Corte de origem não podem ser enfrentadas pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)