Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Incidência. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

I - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 283 do c. Supremo Tribunal Federal nas hipóteses em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter a decisão recorrida.... (Continua)