Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Inocorrência. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo pela metade.

I - Nos termos da iterativa jurisprudência deste e. STJ, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória (Enunciado da Súmula 150 do c. STF).... (Continua)