Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. FGTS. Expurgos inflacionários. Juros moratórios. Coisa julgada. Violação. Inexistência. Aplicação do CCB/2002, art. 406. CPC, art. 543-C Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade.

1 - A Corte Especial do STJ, no recente julgamento do REsp. Acórdão/STJ (ainda pendente de publicação), decidiu que não há violação da coisa julgada e da norma do CCB, art. 406, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior à publicação do CCB/2002, fixa juros de mora em 0,5% ao mês, de acordo com a legislação vigente à época, e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros nos termos da lei nova.... (Continua)