Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Cpmf. Sigilo bancário. Lei Complementar 105/2001 e Lei 10.174/2001. Uso de dados de movimentações financeiras pelo fisco. Possibilidade. Norma procedimental. Aplicação retroativa. Recurso especial 1.134.665. Sp, submetido ao regime dos recursos repetitivos.

1 - A Lei 4.595/1964 regulamentou o Sistema Financeiro Nacional. Essa lei autorizava a quebra de sigilo bancário tão somente em razão de ordem judicial.... (Continua)