Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Oposição via fax. Juntada da petição original. Inexistência. Embargos não conhecidos.
1 - Conforme o disposto na Lei 9.800/99, art. 2º, é ônus do recorrente, após a protocolização da cópia recursal transmitida via fax, juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o documento original. ... ()
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