Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil. Contrato. Sistema financeiro da habitação. Correção monetária. Tr. Possibilidade. Súmula 454/STJ.
1 - Nos termos da Súmula 454/STJ, «Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei 8.177/1991".... ()
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