Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Instrução deficiente. Inexistência da autenticação mecânica legível que ateste a data de ingresso da petição do recurso especial. Impossibilidade de aferição da tempestividade.

1 - Compete ao agravante instruir adequadamente o agravo de instrumento, trasladando as peças obrigatórias e essenciais, de modo a possibilitar a verificação dos pressupostos de admissibilidade, inclusive a tempestividade do recurso especial que pretende viabilizar. ... (Continua)