Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Cofins. Pis. Variação cambial ativa. Não-Incidência. Mandado de segurança. Declaração de compensabilidade de créditos tributários. Súmula 213/STJ. Taxa selic. Incidência a partir dos pagamentos indevidos. Suficiência da prestação jurisdicional.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)