Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto tentado. Princípio da insignificância. Aplicação.

I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia ) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade).... (Continua)