Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Furto. Condenação. Pena inferior a um ano. Regime semiaberto. Substituição da pena negada. Maus antecedentes. Condenação sem trânsito em julgado. Constrangimento ilegal. Súmula 444/STJ.

1 - Hipótese em que o magistrado a quo estabeleceu o regime prisional semiaberto e negou a substituição da pena por medida restritiva de direitos por reconhecer os antecedentes criminais do paciente, decorrentes de uma condenação sem trânsito em julgado.... (Continua)