Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0260.7834.5563

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial considerado intempestivo. Ponto facultativo em órgãos públicos estaduais. Comprovação do requisito temporal na interposição do agravo de instrumento. Inexistência de comprovação. Desprovimento do agravo.

I - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo estipulado no art. 508 da Lei Adjetiva Civil.... ()

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