Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Locação comercial. Ação indenizatória. Retomada do imóvel comercial para uso próprio. Renovação do contrato negada. Destinação do bem diversa da alegada. Indenização da Lei 8.245/91, art. 52, II. Cabimento. Cumulação com a multa do parágrafo único do art. 44. Inviabilidade. Hipótese dos autos que não se subsume às previstas no art. 44.

1 - Ocorrendo a destinação diversa da alegada, para o imóvel retomado para uso próprio, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 52, II, tem o Locatário direito à indenização prevista no § 3º do mencionado artigo.... (Continua)