Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso ordinário. Pretensão quanto ao novo julgamento da causa. Impossibilidade na estreita via integrativa. Precatório vencido e não pago. Dívida de natureza alimentar. Requerimento para o sequestro de rendas públicas. Impossibilidade. Art. 100 da constituição. Emenda constitucional 30/2002. Não ocorrência de preterição quanto ao direito de receber. Emenda constitucional 62/2009. Idoso. Preferência no recebimento. Pedido não formulado. Incidência do CPC, art. 460.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)