Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Icms. Demanda contratada de energia elétrica. Não incidência. Regime dos repetitivos (CPC, art. 543-C. Resp paradigma 960.476/sc. Multa.

1 - A concessão da segurança no writ foi específica para declarar a inexigibilidade da cobrança do ICMS sobre a demanda contratada de potência e o encargo de capacidade emergencial, não abrangendo, em momento algum, a potência efetivamente utilizada.... (Continua)