Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 288, parágrafo único, do CP e Lei 11.343/06, art. 35. Prisão preventiva. Apontada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Indícios de autoria. Garantia da ordem pública.

I - Para a decretação da custódia cautelar, exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal da mesma, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos (Precedentes).... (Continua)