Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0260.7839.6602

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Traslado de peça obrigatória incompleto. Contra-Razões do recurso especial denegado.

1 - A cópia integral das contra razões ao recurso especial denegado ou da certidão de sua não interposição constitui peça essencial à formação do instrumento de agravo.... ()

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