Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Certificado de regularidade previdenciária. Incidência. Leis municipais. Súmula 280/STF. Improvimento.
1 - «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. « (Súmula do STF, Enunciado 280).... ()
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