Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Capitalização mensal de juros.Inaplicabilidade. Contrato firmado em data anterior à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001. Modificação dos honorários fixados na origem. Ausência de recurso da parte adversa. Reformatio in pejus. Caracterização.Readequação dos ônus sucumbenciais. Manutenção da verba honorária fixada no
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