Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição destinada ao incra. Adicional de 0,2%. Embargos de declaração. Inexistência de omissão no julgado. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - As alegações desenvolvidas nos embargos não traduzem hipótese de qualquer dos vícios enumerados no CPC, art. 535, visto que revelam o mero inconformismo do recorrente em relação ao teor do julgado, evidenciando a pretensão de se obter rejulgamento da causa.... (Continua)