Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Condenação. Apelação criminal defensiva. Excesso de prazo no julgamento. Demora injustificada. Constrangimento evidenciado.

1 - Não se mostra razoável o prazo decorrido sem que o apelo criminal ajuizado em favor do paciente seja incluído na pauta de julgamentos do órgão competente, eis que, passados mais de 1 ano de sua conclusão ao Relator, já com o respectivo parecer ministerial, mostrou-se necessária sua redistribuição a outro Desembargador, não havendo, assim, previsão de que seja apreciada pelo colegiado competente, em afronta à previsão da CF/88, art. 5º, LXXVIII.... (Continua)