Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Ipi. Embargos de declaração. Contribuinte de fato (distribuidora de bebidas). Substituição tributária. Questão jurídica representativa. Resp 903.394/al. Erro material. Adequação à jurisprudência da 1ª. Seção. Ilegitimidade. Recurso especial não provido.

1 - Há erro de procedimento, que contamina o acórdão embargado, quando é julgada questão jurídica representativa, cuja apreciação encontrava-se suspensa porque já afetada à Seção.... (Continua)