Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental. Recurso especial (processual civil e administrativo. Cruzados novos bloqueados. Embargos à execução. Bacen (legitimidade passiva ad causam do bacen reconhecida no recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Resp 1070252. Plano collor. Cruzados novos retidos. Medida provisória 168/1990 e Lei 8.024/90. Correção monetária. Btnf.) extratos relativos aos valores bloqueados das contas de poupança. Ônus da requerente, no momento da propositura da execução, para tornar o título líquido e exigível. Entendimento da 1ª turma). Omissão configurada. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material. 2. Configurada a omissão é mister que o julgado seja sanado.... (Continua)