Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Redução do valor do benefício em decorrência do aumento do valor pago pelo INSS. Recurso especial. Interpretação de cláusula. Descabimento. Súmula STJ/5.

I - Interpretando conjuntamente os dispositivos de Lei e as cláusulas do estatuto da entidade previdenciária, concluiu o Acórdão recorrido que a FUNCEF não poderia deduzir da suplementação de aposentadoria por ela paga à sua associada o valor do reajuste concedido pela Previdência Oficial, de modo que saber se o contrato foi ou não interpretado de forma extensiva demandaria nova exegese dos seus termos, o que é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor da Súmula 5 da Súmula deste Tribunal.... (Continua)