Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Construção civil. Iss. Base de cálculo. Preço total do serviço. Abatimentos. Inviabilidade.
1 - O ISS incide sobre o preço total do serviço de construção civil. O valor dos insumos utilizados na obra compõe a base de cálculo do tributo municipal.... ()
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