Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental.Indenização securitária. Prescrição ânua. Termo inicial. Data da concessão da aposentadoria por invalidez. Súmula 278/STJ e Súmula 299/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o prazo de prescrição para as demandas que buscam a indenização securitária é ânuo (art. 178, § 6º, II, do CC/1916).... (Continua)