Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Reforma agrária. Desapropriação por interesse social. Ação cautelar. Intervenção do Ministério Público.

1 - A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de que até mesmo as questões de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, não podem ser analisadas no âmbito do recurso especial se ausente o requisito do prequestionamento.... (Continua)