Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração em agravo de instrumento recebido como agravo regimental. Fungibilidade. Oposição de embargos de declaração. CPC, art. 538. Interrupção do prazo recursal.
1 - São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial.... ()
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