Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Taxa de iluminação pública. Lançamento do crédito tributário. Necessidade de notificação pessoal e por escrito. CTN, art. 145.

1 - Jurisprudência pacífica deste Tribunal no sentido de que, nos termos do CTN, art. 145, o contribuinte deverá ser notificado pessoalmente e por escrito do lançamento do crédito tributário, somente sendo permitida a notificação por edital, quando se encontrar em lugar incerto e não sabido. Precedentes: REsp. 739.453, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 16.8.2007; AgRg no Ag 749.485/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 31.5.2007.... (Continua)