Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Manejo contra a mesma decisão. Não conhecimento do último recurso interposto. Honorários de sucumbência. Sucumbência mínima. Inocorrência.

1 - Manejados dois recursos pela mesma parte em face de uma única decisão, resta impedido, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, o conhecimento daquele interposto em segundo lugar.... (Continua)