Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Regressão cautelar de regime. Desnecessidade de oitiva prévia. Exigência que se impõe para a regressão definitiva.
1 - A prática de falta grave justifica a regressão cautelar do regime prisional pelo Juízo da Execução.... ()
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