Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Refis. Intimação da exclusão do programa por meio da internet e publicação no diário oficial da União. Legitimidade. Súmula 355/STJ. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.

1 - Afasta-se a violação do CPC, art. 535 quando o decisório embargado está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia.... (Continua)