Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bem de família. Lei 8.009/90, art. 3º, V. Bem dos sócios de empresa. Hipoteca de contrato da empresa. Beneficiários próprios. Não configuração.

1 - Acerca da Lei 8.009/90, art. 3º, V, esta Corte tem entendido que ele se aplica aos casos em que os devedores constituídores da hipoteca deram o bem como garantia da própria dívida, constituindo-se nos próprios beneficiários.... (Continua)